Afastamento de cargo para assumir mandato eletivo | Direito administrativo | Administração pública
- ano passado
EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos
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Com relação ao afastamento de cargo público para cumprir mandato eletivo, esses são os pontos principais:
- Mandato municipal de prefeito: o servidor público deve se afastar do cargo que ocupava e optar se quer receber a remuneração do cargo anterior ou do mandato de prefeito.
- Mandato municipal de vereador: se houver compatibilidade de horários, o servidor pode continuar no cargo antigo e também atuar como vereador. Mas se houver incompatibilidade de horários, o servidor deve atuar apeans como veredor. Ele pode optar pela remuneração.
- Mandato estadual ou do DF: o servidor não pode acumular cargo público e nem optar pela remuneração. Ele deve ser remunerado pelo mandato.
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Com relação ao afastamento de cargo público para cumprir mandato eletivo, esses são os pontos principais:
- Mandato municipal de prefeito: o servidor público deve se afastar do cargo que ocupava e optar se quer receber a remuneração do cargo anterior ou do mandato de prefeito.
- Mandato municipal de vereador: se houver compatibilidade de horários, o servidor pode continuar no cargo antigo e também atuar como vereador. Mas se houver incompatibilidade de horários, o servidor deve atuar apeans como veredor. Ele pode optar pela remuneração.
- Mandato estadual ou do DF: o servidor não pode acumular cargo público e nem optar pela remuneração. Ele deve ser remunerado pelo mandato.