Sanções do poder de polícia | Direito administrativo | Administração pública
- ano passado
EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos
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As sanções do poder de polícia são medidas punitivas aplicadas pelo Estado, por meio de seus órgãos de fiscalização, com o objetivo de fazer cumprir a legislação e garantir a ordem pública. Essas sanções podem ser administrativas ou judiciais, e devem seguir princípios como a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a efetividade.
sanções do poder de polícia, poder de polícia, direito administrativo, administração pública, concurso público, poderes e deveres, organização do estado
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As sanções do poder de polícia são medidas punitivas aplicadas pelo Estado, por meio de seus órgãos de fiscalização, com o objetivo de fazer cumprir a legislação e garantir a ordem pública. Essas sanções podem ser administrativas ou judiciais, e devem seguir princípios como a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a efetividade.
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