Poder regulamentar | Administração pública | Direito Administrativo
- ano passado
EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos
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O poder regulamentar é uma das competências da administração pública e consiste na capacidade de elaborar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação da lei e a execução das políticas públicas. Em outras palavras, é a capacidade de estabelecer regras para que as leis sejam aplicadas de forma mais clara e objetiva, facilitando a sua execução.
Esse poder é derivado da Constituição Federal e está previsto no artigo 84, IV, que atribui ao Presidente da República a competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Além disso, os demais agentes públicos também podem exercer o poder regulamentar, desde que expressamente autorizados por lei.
O poder regulamentar é exercido com o objetivo de tornar mais efetiva a execução das leis e das políticas públicas, podendo abranger diversas áreas de atuação da administração pública, como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, entre outras. Assim, os regulamentos são editados para disciplinar o funcionamento de órgãos públicos, estabelecer procedimentos, definir prazos, fixar valores e estabelecer critérios para a concessão de benefícios.
É importante ressaltar que os regulamentos devem estar em conformidade com a lei, não podendo contrariá-la ou modificar seu conteúdo. Caso contrário, podem ser declarados ilegais pelo Poder Judiciário, que tem a competência de analisar sua constitucionalidade e legalidade.
Em resumo, o poder regulamentar é uma importante ferramenta da administração pública para garantir a execução das leis e das políticas públicas de forma mais eficiente e clara, desde que exercido dentro dos limites legais e constitucionais.
poder regulamentar, poderes e devers da administração, administração pública, direito administrativo, concurso público
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O poder regulamentar é uma das competências da administração pública e consiste na capacidade de elaborar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação da lei e a execução das políticas públicas. Em outras palavras, é a capacidade de estabelecer regras para que as leis sejam aplicadas de forma mais clara e objetiva, facilitando a sua execução.
Esse poder é derivado da Constituição Federal e está previsto no artigo 84, IV, que atribui ao Presidente da República a competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Além disso, os demais agentes públicos também podem exercer o poder regulamentar, desde que expressamente autorizados por lei.
O poder regulamentar é exercido com o objetivo de tornar mais efetiva a execução das leis e das políticas públicas, podendo abranger diversas áreas de atuação da administração pública, como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, entre outras. Assim, os regulamentos são editados para disciplinar o funcionamento de órgãos públicos, estabelecer procedimentos, definir prazos, fixar valores e estabelecer critérios para a concessão de benefícios.
É importante ressaltar que os regulamentos devem estar em conformidade com a lei, não podendo contrariá-la ou modificar seu conteúdo. Caso contrário, podem ser declarados ilegais pelo Poder Judiciário, que tem a competência de analisar sua constitucionalidade e legalidade.
Em resumo, o poder regulamentar é uma importante ferramenta da administração pública para garantir a execução das leis e das políticas públicas de forma mais eficiente e clara, desde que exercido dentro dos limites legais e constitucionais.
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