STF forma maioria para derrubar tese da legítima defesa da honra

O STF formou maioria para confirmar que é inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. A ação que discute a legalidade da medida foi apresentada pelo PDT e argumenta que a absolvição de réus pelo júri baseadas na tese não são compatíveis com a Constituição.


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