O Tribunal de Contas da União atualizou, nesta quarta-feira (22/3), sua decisão no caso envolvendo presentes recebidos por autoridades brasileiras em viagens à Arábia Saudita e aos Emirados Árabes Unidos (EAU). O Plenário determinou que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro entregue as joias de origem saudita que estão (segundo pacote) em seu poder à Caixa Econômica Federal, Agência 210 Sul, em Brasília (DF).

Outra determinação é que a Receita Federal entregue à Caixa Econômica Federal, na mesma agência, o conjunto de joias retido pela autoridade alfandegária (primeiro pacote), tendo em vista o elevado valor do bem, que não deve ser incorporado em acervo privado. A entrega deve ser feita após efetuados os trâmites para desembaraço aduaneiro pelas autoridades competentes.

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