Lei brasileira prevê prisão domiciliar para detentas, nas não é cumprida
- há 6 anos
A possibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, no caso de mulheres gestantes e mães de crianças até 12 anos incompletos, está prevista no Marco Legal da Primeira Infância. Mas, esta Lei está restrita às mulheres que tem recursos para contratar um advogado.